O seguro garantia judicial permite que sua empresa garanta o juízo sem imobilizar dinheiro. Em vez de depositar o valor em disputa — que fica bloqueado por anos — você apresenta uma apólice e mantém o caixa livre para operar.
O seguro garantia judicial é um produto de seguros que permite substituir o depósito em dinheiro como forma de garantia do juízo em processos judiciais. Em vez de imobilizar capital — que fica bloqueado por anos enquanto o processo tramita — a empresa apresenta uma apólice de seguro com o mesmo valor garantido.
É uma apólice emitida por seguradora autorizada pela SUSEP que garante ao credor o pagamento do valor em disputa caso o segurado (a empresa devedora) perca o processo. O juiz aceita a apólice como garantia equivalente ao dinheiro, libera eventuais bloqueios e o processo segue normalmente.
Está regulamentado pelo artigo 835, §2º do CPC, que equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de garantia do juízo, desde que o valor da apólice seja pelo menos 30% superior ao débito principal.
Art. 835, §2º do CPC: "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento."
O processo é direto:
Execução fiscal — é o uso mais comum. Dívidas tributárias federais, estaduais e municipais, além de cobranças de autarquias e conselhos. A PGFN regulamenta o seguro garantia para execuções fiscais pela Portaria 164/2014.
Trabalhista — substitui o depósito recursal obrigatório para recorrer de decisões trabalhistas. Especialmente relevante após a Reforma Trabalhista, que ampliou as possibilidades de uso do seguro garantia na Justiça do Trabalho.
Cível — ações de cobrança, indenizatórias, execução de títulos extrajudiciais. Qualquer processo em que seja exigida garantia do juízo pode ser contemplado.
O prêmio anual varia entre 0,5% e 3% do valor garantido, dependendo do perfil financeiro da empresa, do tipo de débito e da seguradora. Para uma execução de R$ 1 milhão, o custo anual pode ser de R$ 5 mil a R$ 30 mil — enquanto o depósito em dinheiro imobilizaria R$ 1,3 milhão por anos.
O prazo mínimo de contratação costuma ser de 1 ano, renovável enquanto o processo estiver em andamento. A média de tramitação de uma execução fiscal no Brasil é de 7 anos — o que torna o custo do seguro muito inferior ao custo de capital do dinheiro imobilizado.
Para contratar, a empresa precisa apresentar à seguradora:
A seguradora analisa o risco de crédito da empresa — quanto mais sólida financeiramente, menor o prêmio. O prazo de análise costuma ser de 5 a 15 dias úteis.
Avalie seu caso com um especialista e descubra a solução mais adequada para proteger o caixa da sua empresa.
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