Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

1. Sobre a plataforma

O site é mantido por Diego Pacheco — Advogado (OAB/MG 143.562), Contabilista e Corretor de Seguros — sob a marca Horizonte Patrimonial, com o objetivo de disponibilizar conteúdo educativo e ferramentas gratuitas de simulação nas áreas de planejamento patrimonial, sucessório, societário, tributário, seguros e previdência.

2. Natureza das ferramentas e simulações

Os resultados gerados pelas ferramentas:

• Não constituem consultoria ou parecer jurídico, contábil, tributário ou securitário;
• Não constituem recomendação de investimento, proposta comercial ou promessa de resultado;
• Não substituem a análise individualizada por profissional habilitado;
• Baseiam-se exclusivamente nos dados inseridos pelo usuário e em parâmetros gerais (alíquotas médias, projeções e premissas simplificadas), que podem não refletir a realidade específica de cada caso;
• Podem se tornar desatualizados em razão de alterações legislativas, regulatórias ou de mercado.

3. Ausência de relação profissional-cliente

O uso do site, das ferramentas ou o recebimento de relatórios em PDF não estabelece relação advogado-cliente, contador-cliente ou corretor-cliente entre o usuário e o responsável pela plataforma.

Eventual relação profissional somente se constitui mediante contratação formal e expressa, com definição de escopo, honorários e responsabilidades, em instrumento próprio.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar as ferramentas, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais;
• Utilizar o site e as ferramentas apenas para fins lícitos e pessoais;
• Não copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo, o código ou as ferramentas do site sem autorização expressa;
• Não utilizar meios automatizados para extrair dados ou sobrecarregar a plataforma.

5. Limitação de responsabilidade

O responsável pela plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nos resultados das simulações, tampouco por perdas ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site.

Decisões patrimoniais, societárias, tributárias e securitárias devem sempre ser precedidas de análise profissional individualizada, considerando a integralidade do caso concreto.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, artigos, marca, identidade visual, ferramentas, metodologia de diagnóstico e código — é de titularidade do responsável pela plataforma e protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados pelo site é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Disponibilidade e alterações

A plataforma é disponibilizada "como está", podendo ser alterada, suspensa ou descontinuada a qualquer tempo, sem aviso prévio. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no início.

9. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais aplicáveis às relações de consumo.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (31) 9 9506-9535.