O que é execução fiscal e o que acontece com sua empresa

A execução fiscal é o processo judicial pelo qual o Estado cobra dívidas inscritas em dívida ativa — tributos não pagos, multas administrativas, contribuições em atraso. É regulamentada pela Lei de Execuções Fiscais (LEF — Lei 6.830/1980) e representa hoje cerca de 27% de todos os processos em tramitação no Judiciário brasileiro.

O que é uma execução fiscal

Quando uma empresa deixa de pagar tributos e o débito é inscrito em dívida ativa, o ente público (União, Estado ou Município) pode ajuizar uma execução fiscal para cobrar judicialmente esse valor. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo que fundamenta a cobrança.

Diferente de uma ação comum, a execução fiscal começa pela cobrança — não pela discussão do mérito. O devedor é citado para pagar ou garantir o juízo em 5 dias. Só depois pode apresentar defesa (embargos à execução).

Como o processo funciona na prática

1. Inscrição em dívida ativa — o débito é formalizado e gera a CDA
2. Ajuizamento — a Fazenda distribui a execução fiscal
3. Citação — a empresa é citada para pagar ou garantir o juízo em 5 dias
4. Garantia do juízo — penhora de bens, depósito em dinheiro ou seguro garantia
5. Embargos — após garantir o juízo, a empresa pode apresentar defesa
6. Tramitação — média de 7 anos até conclusão definitiva

O que pode acontecer com a empresa

Se a empresa não pagar nem garantir o juízo no prazo, o juiz pode determinar:

• Penhora online via SisbaJud — bloqueio de saldos em contas bancárias
• Teimosinha — bloqueio automático e contínuo validado pelo STJ no Tema 1325
• Penhora de bens — imóveis, veículos, equipamentos, estoque
• Indisponibilidade de bens — restrição de transferência de qualquer bem
• Protesto da CDA — negativação em cartório com impacto no crédito
• Redirecionamento aos sócios — responsabilização pessoal em casos de dissolução irregular

Prazos e consequências

O prazo para pagar ou garantir o juízo é de 5 dias úteis após a citação. Ignorar esse prazo significa que o juiz pode determinar penhora imediatamente, sem nova notificação.

Com a teimosinha validada pelo STJ, o bloqueio bancário pode ser automático e recorrente — capturando qualquer valor que entre na conta sem necessidade de nova ordem judicial.

Como se defender

A defesa mais eficaz é preventiva e passa por três frentes:

• Garantir o juízo com seguro garantia — evita bloqueio do caixa e abre prazo para defesa
• Apresentar embargos à execução — discute a validade, o valor ou a prescrição do débito
• Avaliar alternativas de regularização — parcelamento, transação tributária ou discussão administrativa