Previdência privada entra na partilha no divórcio? PGBL, VGBL e comunhão parcial

Antes do produto, vem o diagnóstico. Em temas familiares, o nome no contrato é apenas uma parte da análise. Regime de bens, origem dos recursos, tributação e finalidade da reserva também importam.

A resposta curta

Pode entrar. Na previdência complementar aberta, como PGBL e VGBL, o STJ consolidou em julgamentos de 2022 o entendimento de que valores acumulados durante a vida conjugal, enquanto ainda estão em fase de acumulação, podem ser tratados de forma semelhante a outras aplicações financeiras e partilhados conforme o regime de bens.

Isso não significa que todo o saldo de qualquer plano será automaticamente dividido pela metade. É necessário separar o que é comunicável do que é patrimônio particular, observar o período dos aportes, o regime de bens e a documentação.

O que o STJ decidiu sobre previdência aberta

A Terceira e a Quarta Turmas do STJ reconheceram que a previdência aberta possui características diferentes da previdência fechada. A possibilidade de resgate durante a acumulação aproxima a reserva de uma aplicação financeira para fins de partilha.

Aberta e fechada não recebem o mesmo tratamento

O STJ também possui precedentes excluindo da partilha valores de previdência complementar fechada, ligada a fundos de pensão e patrocinadores, em razão das restrições previdenciárias e atuariais próprias desse sistema.

Por isso, usar apenas a palavra “previdência” é insuficiente. Antes de responder se haverá meação, é preciso identificar se o plano é aberto ou fechado, se está em acumulação ou benefício e quais regras contratuais se aplicam.

Titularidade do plano x patrimônio do casal

O plano possui um participante ou segurado identificado perante a entidade. Mas titularidade contratual não é a mesma coisa que incomunicabilidade patrimonial.

Um VGBL registrado apenas em nome do marido, por exemplo, pode conter reserva formada com recursos comunicáveis durante o casamento. O nome no contrato define quem exerce os direitos perante a instituição; não resolve sozinho a natureza patrimonial dos aportes entre os cônjuges.

Comunhão parcial: o que precisa ser provado

Na comunhão parcial, a análise costuma exigir uma linha do tempo dos aportes. Recursos anteriores ao casamento, heranças, doações e outras verbas particulares podem receber tratamento diferente dos recursos construídos onerosamente durante a relação.

• data de contratação do plano;
• saldo existente antes do casamento;
• datas e valores dos aportes;
• origem dos recursos utilizados;
• eventuais portabilidades;
• data da separação de fato e da dissolução do vínculo.

Sem essa documentação, uma discussão que parecia simples pode se transformar em perícia contábil e probatória.

Previdência não é blindagem contra divórcio

Contratar PGBL ou VGBL em nome de um único cônjuge não cria, por si só, uma barreira contra a meação. A previdência pode ser excelente para acumulação, tributação e sucessão, mas deve ser usada pela função correta.

Para planejamento familiar, o diagnóstico precisa juntar regime de bens, origem do patrimônio, beneficiários, estratégia tributária e objetivo de longo prazo.