Se um contrato exigir garantia de execução, sua empresa consegue apresentá-la no formato e no prazo previstos?
Garantia contratual não é sinônimo de seguro obrigatório
Em contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021, o art. 96 permite, conforme previsão no edital, exigir garantia e prevê modalidades entre as quais está o seguro-garantia. Isso não torna o seguro obrigatório para toda obra pública ou privada. Em contratos particulares, é preciso examinar o instrumento e as modalidades aceitas.
Quem é tomador, segurado e garantidor
No seguro-garantia de execução, em geral a construtora que assume a obrigação contratual é a tomadora; o contratante que recebe a proteção é o segurado; e a seguradora é quem assume, nos limites da apólice, o risco garantido. O seguro protege o interesse definido no contrato, não serve como indenização genérica para qualquer prejuízo da construtora.
A importância da análise antes da proposta
Devem ser compatibilizados objeto garantido, prazo, valor exigido, aditivos, condições para caracterização do inadimplemento e regras de comunicação. A seguradora poderá realizar análise cadastral, financeira, técnica e contratual antes de aceitar o risco. Não há emissão garantida nem preço universal.
Cláusula de retomada e casos específicos
A Lei 14.133 prevê hipóteses particulares envolvendo seguro-garantia com cláusula de retomada e parâmetros próprios. Essa estrutura não pode ser presumida em qualquer contratação. O edital e a apólice precisam ser interpretados em conjunto.
O seguro-garantia protege o credor da obrigação, não o caixa da construtora
É comum confundir seguro-garantia com seguro de riscos de engenharia. No primeiro, a relação central é o cumprimento de uma obrigação assumida pela empresa. A seguradora avalia se poderá garantir esse compromisso perante o beneficiário definido no instrumento principal. No segundo, o foco é a proteção contra determinados danos materiais durante a execução da obra.
Exemplo hipotético: uma construtora vence uma licitação e precisa apresentar garantia de execução antes de assinar o contrato. O edital define modalidade, valor e prazo. A seguradora pode recusar ou condicionar a proposta após analisar balanços, carteira de contratos, capacidade operacional e características da obrigação. Por isso, procurar a garantia apenas às vésperas da assinatura pode comprometer o planejamento comercial.
O que a Lei 14.133/2021 permite — e o que não permite presumir
Nas contratações públicas submetidas à Lei 14.133/2021, a autoridade pode exigir garantia quando houver previsão no edital. O art. 96 relaciona diferentes modalidades, entre elas seguro-garantia e fiança bancária. A escolha precisa respeitar o regime jurídico aplicável, as condições do procedimento e as regras específicas.
O art. 98 trata, em regra, de percentuais de até 5% do valor inicial do contrato, admitindo elevação para até 10% mediante justificativa baseada na complexidade e nos riscos. Para obras e serviços de engenharia de grande vulto, o art. 99 prevê situação especial em que pode ser exigido seguro-garantia com cláusula de retomada, em percentual de até 30%. Esses percentuais não são preços de prêmio nem garantias obrigatórias em toda contratação.
O art. 102 disciplina hipóteses de retomada da execução pela seguradora. A aplicação depende de previsão no edital, características do objeto e condições legais e contratuais. Referência oficial: Lei 14.133/2021, arts. 96 a 102.
Tomador, segurado e objeto principal: o triângulo que precisa estar coerente
A construtora ou outra parte devedora da obrigação garantida, sujeita à análise técnica, financeira e cadastral.
O credor da obrigação, cujo interesse é protegido nos termos e limites da apólice.
Edital, contrato ou outro instrumento do qual decorre a obrigação garantida; define o alcance da garantia.
A Susep explica que a apólice deve guardar relação com o objeto principal. A Circular Susep 662/2022 fornece o marco regulatório específico. Alterar prazo, objeto ou valor sem verificar a necessidade de endosso pode produzir incompatibilidades importantes.
Rotina comercial: o momento certo de pedir a análise
- Antes de participar: confirmar se haverá exigência de garantia, modalidade admitida e requisitos de qualificação.
- Durante a proposta: reunir informações sobre o objeto, valor, prazo, execução e capacidade econômico-financeira.
- Na assinatura: conferir segurado, tomador, objeto, valor garantido, vigência e cláusulas exigidas.
- Nos aditivos: reavaliar prazo, escopo e valor, comunicando alterações que impactem a garantia.
- No encerramento: guardar evidências da conclusão da obrigação e observar as condições de extinção.
O seguro-garantia pode ser uma alternativa à imobilização de recursos em outras modalidades, mas sua aceitação não é automática e o custo final depende da análise da seguradora e do risco da obrigação.
O que reunir para uma avaliação mais precisa
O diagnóstico inicial não depende de documentos completos. Se houver interesse em avançar, estes são alguns itens que podem ser solicitados:
- Edital ou contrato principal e todos os aditivos
- Modalidade de garantia admitida
- Objeto, valor e prazo da obrigação garantida
- Condições de apresentação e necessidade de endossos
- Informações exigidas para análise de crédito e risco
Leia também nosso conteúdo sobre seguro-garantia em licitações. A modalidade e o limite dependem do contrato, do edital e da subscrição.
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